Um projeto de Lei que interfere diretamente na realização de traduções juramentadas está em tramitação na Câmara dos Deputados em Brasília e pode causar polêmica. O objetivo do Projeto de Lei 4625/16 é diminuir a burocracia de atividades relacionadas aos agentes auxiliares do comércio para agilizar atividades empresariais.
Os que defendem o projeto de Lei alegam que a medida torna-se ainda mais urgente num cenário de crise como o país vive agora, já que a burocracia não só atrasa negócios como também é custosa por si mesma.
A atividade da tradução juramentada
A atividade da tradução juramentada é diretamente afetada pelas mudanças propostas pelo projeto de Lei, que propõe o fim de concursos públicos para que se possa exercer esta função no Brasil. Atualmente, para tornar-se um profissional juramentado, o tradutor necessita ser aprovado em um concurso público.
Depois então ele é registrado na junta comercial de sua região e sempre que alguém necessitar deste tipo de serviço em sua localidade ele constará na lista de tradutores juramentados disponíveis e que podem ser acionados. O que o Projeto de Lei 4625/16 propõe é uma espécie de facilitação deste processo, diminuindo as exigências para ser tradutor juramentado aos seguintes requisitos: residência no Brasil, formação universitária em tradução e certificação reconhecida internacionalmente, quando for o caso.
Estes seriam os requisitos para matricular-se nas juntas comerciais e estar apto a ser um tradutor juramentado. Além disso, deixa de existir a exigência de que tradutores públicos sejam brasileiros ou cidadãos naturalizados e abre-se o precedente para que atuem em todo o território nacional, e não apenas em sua região.
Por fim, propõe-se o fim da definição do preço praticado pelos tradutores públicos, que, ao contrário de outros tipos de tradução, não são regulados livremente pelas variáveis do mercado.
Traduções juramentadas para documentos
É importante salientar que, apesar de prever grandes mudanças, o projeto de Lei não elimina a necessidade de traduções juramentadas para documentos sempre que solicitadas, apenas simplifica o processo de registro deste tipo de tradutor e flexibiliza alguns aspectos de sua atuação.
Esta flexibilização, no entanto, não implica numa falta de rigor na realização da tradução juramentada, mas, caso o projeto de lei seja aprovado, será necessário estar mais atento à formação do tradutor contratado para a realização do serviço. A tradução juramentada é hoje tão rodeada de cuidados porque lida com a tradução de documentos (existem agências de traduções de alto nível, com certificados TÜV e geralmente trabalha com seus originais.
Além de tradutores, os profissionais juramentados também são intérpretes que atuam em contextos legais e decisões jurídicas dependem desta atividade.
Conclusão
Indiscutivelmente, a prática profissional do tradutor e intérprete público requer bastante responsabilidade, idoneidade e eficácia. Assim sendo, seja o projeto de Lei aprovado ou não, o ideal ao buscar tradutores juramentados é procurar profissionais independentes ou agências experimentes e capazes de atestar a qualidade de seus serviços.
